Abstract

ESPINOSA VELAZQUEZ, Kenia Margarita. Os atos sancionatórios da administração pública em questões agrárias. Considerações em relação ao seu controle. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e113.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a17.

O controle dos atos sancionatórios da Administração Pública constitui um tema interessante que tem gerado entre aqueles que se aprofundaram au seu estudo diversidade de critérios.Os regulamentos de contravenção cubanos têm limitações que atualmente afetam o controle adequado deste tipo de atos administrativos, o que causou um conjunto de inconveniências na ordem prática. Em matéria de Direito Agrário, existem diferentes disposições legais que regulam as contravenções e infrações administrativas, entre as quais são analisados neste artigo o Decreto-Lei 125/1991, o Decreto 203/1995 e o Decreto-Lei 232/2003 são analisados no presente artigo. Nessa perspectiva são abordadas as possibilidades de controle estabelecidas nas normas legais mencionadas, assim como as principais limitações e as suas consequências na prática. Da mesma forma, algumas considerações são estabelecidas com o objetivo de aperfeiçoar sua configuração atual, de modo que propiciem o controle adequato desses atos, bem como a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos.

Keywords : administração pública; atos administrativos; controle jurisdicional.

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