SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 issue47From the Force of Law to Miracle of Action. Local Governments and Citizen Participation in UruguayConciliation and Mediation as Public Policies for Social Reintegration in the Post Conflict in Colombia author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Related links

Share


Revista de la Facultad de Derecho

Print version ISSN 0797-8316On-line version ISSN 2301-0665

Abstract

ARIAS VILLAGOMEZ, Braulio Alexis. Autonomia privada no caso do fideicomisso peruano. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e107.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a7.

Em seguida, analisa-se o artigo 242 da Lei Geral do Sistema Financeiro e do Sistema de Seguros Orgânico e da Superintendência de Bancos e Seguros, norma legal que regulamenta o contrato fiduciário peruano, no qual as únicas pessoas são constituídas quem pode atuar como fiduciário.

A premissa do estudo fundamenta-se no fato de que tal norma legal estaria violando o princípio da autonomia privada, pois limita a liberdade de contratar, não permitindo a livre eleição do fidedigno sobre o fiduciário, fato exposto no futuro do estudo. Para explicar o problema, é fornecida, em princípio, uma noção sobre o fideicomisso para então explicar o marco regulatório aplicável o fideicomisso no sistema jurídico peruano que leva a identificar as normas legais que qualificam o fideicomisso como um contrato válido.

No momento de rever as normas jurídicas que servem para estabelecer o contrato de fideicomisso como válido, a adequação do mesmo também é analisada.

O estudo objetiva contribuir para a regulação do fideicomisso onde o princípio da autonomia contratual privada reconhecido pela Constituição Política peruana é respeitado no artigo 2, inciso 14; fornecendo congruência ao sistema legal peruano.

Keywords : autonomia privada; liberdade de contratar; fideicomisso; contratos; validade do contrato.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )