Abstract

GONZALEZ SCANDIZZI, Julián. Da força da lei ao milagre da ação. Municípios e participação cidadã no Uruguai. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e106.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a6.

Os governos municipais uruguaios incorporam, desde sua origem, o mandato de participação cidadã. No entanto, o conteúdo normativo deste mandato está incluído na legislação municipal como um princípio genérico, altamente ambíguo e com operabilidade limitada. Diante disso, a tentativa de especificar legalmente certos dispositivos obrigatórios que os governos locais teriam que aplicar, apresenta-se como uma alternativa atraente. Neste trabalho, destacamos um conjunto de argumentos críticos que alertam sobre alguns dos potenciais problemas que enfrentam os regulamentos compulsórios de participação cidadã. Revendo ensaios normativos implementados por outros países da região, mostramos como esse tipo de legislação ignora requisitos indispensáveis para que a participação cidadã possa realmente contribuir para a democratização dos governos locais. Em especial, destacamos a importância da vontade política dos governos encarregados de sua implementação. No contexto uruguaio, percebe-se que as vocações mais ou menos participativas das autoridades municipais são influenciadas pelas tradições programáticas e discursivas dos principais partidos políticos do país. Esta circunstância poderia representar um obstáculo adicional à aplicação de leis pró-participação.

Keywords : participação cidadã; legislação pro-participação; aprofundamento democrático; governos locais; Uruguai.

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