Abstract

CLERICO, Laura. Discriminação com base em orientação sexual e direitos previdenciários na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Corte Européia de Direitos Humanos (TEDH). Uma história de divergências?. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e105.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a5.

Há alguns anos, sistemas universais e regionais de proteção dos direitos humanos convergem na extensão dos motivos para a proibição da discriminação, como no caso da orientação sexual. Entretanto, um microestudo das semelhanças e divergências no teste de igualdade para tratamento diferenciado por orientação social no acesso a os direitos previdenciários demonstra as divergências entre a Corte Interamericana e a CEDH. Assim, este artigo argumenta que a CEDH adota uma abordagem condicionada ao reconhecimento dos direitos LGBTI contra a abordagem incrementalista categórica da Corte Interamericana como uma dotante de velocidade. A falta de um consenso europeu factual sobre a reivindicação e a concessão de uma ampla margem de apreciação do estado ganham primazia diante do teste de igualdade na CEDH. Embora a Corte Interamericana aplique um exame de igualdade intensiva, se o tratamento diferenciado for baseado na orientação sexual das pessoas, embora não haja consenso interamericano sobre o assunto. O artigo conclui, assim, diferenciando dois tipos de abordagem de adjudicação de direitos humanos.

Keywords : direitos Humanos; orientação sexual; discriminação; TEDH Corte IDH; direitos da segurança social; incrermentralismo; Consenso Europeu; Consenso Interamericano.

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