Abstract

PARRA NUNEZ, Francisco. Prescrição criminal e crime permanente. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e104.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a4.

Este artigo tem como objetivo analisar o tratamento que os crimes permanentes têm na área da prescrição criminal, pois essa classe de crimes tem características especiais em relação ao tempo e, como a prescrição é justamente o reconhecimento legal da incidência deste em a responsabilidade penal tem um impacto na forma como é calculada, na maneira como os crimes cometidos durante a execução de um delito permanente devem ser abordados e, finalmente, como um elemento capaz de interromper o curso da prescrição de um crime anterior, naqueles ordenanças que reconhecem esse efeito, como o chileno e o uruguaio. A partir dessa análise, mostra-se que um modelo baseado em considerações preventivas especiais encontra, também no tratamento de crimes permanentes, razões para ser rejeitado.

Keywords : prescrição criminal; crimes permanentes; computação; prevenção especial; prevenção geral positiva; retribuição expressiva.

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