Abstract

BADO CARDOZO, Virginia S.. Âmbito de aplicação e eficácia da Lei do Contratos de Seguros do Uruguai. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e101.  Epub Dec 01, 2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a2.

O Parlamento uruguaio sancionou a Lei 19678/2018, de 26 de outubro, do Contratos de Seguros (LCS) que revoga as arts. 634 a 699, 1327 e 1423 a 1432 do Código Comercial (CCom).

Neste trabalho, analisamos os dois primeiros artigos da nova lei, disposições que tratam do escopo de validade objetivo e subjetivo. O artigo1 também faz uma declaração de ordem pública, uma questão que faz a efetividade da regra. Escopo de validade e eficácia, são, portanto, aspetos inseparáveis que merecem um estudo conjunto.

Keywords : seguro; objeto; sujeito; ordem pública; autonomia da vontade.

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