Abstract

SOTO DELGADO, Pablo. Uma viragem conservadora em matéria de sanções administrativas no Chile: transformando a administração em um juiz para desproteger o interesse público. Rev. Fac. Der. [online]. 2018, n.45, pp.344-400. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2018n45a9.

O artigo analisa a viragem conservadora do Tribunal Constitucional chileno sobre as sanções administrativas, cuja última manifestação foi a declaração de inconstitucionalidade do poder sancionador da agência que protege os direitos dos consumidores. As conseqüências desta decisão para o Direito do Consumidor e as instituições reguladoras justificam este trabalho que contesta a definição da atividade de sanção administrativa como uma função natural do Poder Judiciário, bem como a afirmação de que a Administração adota decisões necessariamente parciais quando sanciona.

Keywords : sanções administrativas; direito sancionatorio das autoridades reguladoras; imparcialidade da administração pública; doutrina da separação dos poderes; separação das funções; conformidade regulatória; direito do consumidor.

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