Abstract

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da questão dos incentivos fiscais na republica federativa do Brasil. Rev. Fac. Der. [online]. 2018, n.45, pp.206-234. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2018n45a5.

Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algumas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais.

Keywords : Incentivos fiscais; Desoneração tributária; Norma indutora; Extrafiscalidade.

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