Resumen

VAZQUEZ BEVILACQUA, Mauricio. À dez anos da criação do Sistema Nacional de Arquivos em Uruguai: Análise da Lei 18220. Rev. Fac. Der. [online]. 2018, n.44, pp.177-204. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2018n44a6.

À dez anos da promulgação da Lei 18220 “Sistema Nacional de Arquivos” (2007), conhecida também como “Lei Nacional de Arquivos”, o autor propõe destacar os seus princípios, sua validade e refletir sobre suas principais disposições. Esta norma jurídica, produto de uma sinergia entre Poderes públicos, Universidade e Sociedade civil, encheu um vazio legal que completa e articula uma trilogia de regulamentos junto a leis de proteção de dados pessoais e de acesso à informação pública.

Palabras clave : direito; legislação arquivística; sistemas nacionais de arquivos; acesso à informação pública; proteção de dados pessoais; arquivologia; gestão documental; patrimônio documental.

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