Abstract

ORTEGA GIMENEZ, Alfonso  and  GONZALO DOMENECH, Juan José. Novo quadro jurídico sobre proteção de dados pessoais na União Européia. Rev. Fac. Der. [online]. 2018, n.44, pp.31-73. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2018n44a2.

Este artigo lida com o impacto produzido pela nova legislação europeia sobre a proteção de dados. Iremos abordar alguns dos principais desenvolvimentos que traz o novo regulamento europeu sobre a proteção de dados (também conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD) como a nova figura da proteção de dados, os novos direitos e obrigações promulgadas, particularmente o direito a ser esquecido, o regime sancionatório e o futuro quadro jurídico novo para a transmissão internacional de dados para países terceiros, bem como algumas referências à diretiva sobre proteção de dados em matéria penal e outra legislação relevante.

Keywords : proteção; dados; regulação; européia; privacidade.

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