Abstract

ABAL OLIU, Alejandro. A admissibilidade do recurso de cassação de acordo com a "quantia do assunto". Rev. Fac. Der. [online]. 2018, n.44, pp.1-30. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2018n44a1.

O Supremo Tribunal de Justiça tem que o "assunto" a que se referem as artes. 268 e 269 da C.G.P. não é o objeto do processo que a recorrente pede para ser resolvido pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas o objeto do processo inicialmente proposto no processo.

Essa interpretação poderia não ser apenas desprovida de todo apoio jurídico, mas também contraditória com a finalidade para a qual o legislador estabeleceu um limite de importância econômica para admitir o recurso.

Neste artigo, este problema é analisado e novas conclusões são apresentadas.

Keywords : admissibilidade dos recursos; "sujeito" na cassação; "quantía" da questão em cassação.

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