Abstract

MULET, Lucía Rizik. Obrigações apoio internacional em favor das crianças na lei chilena. Rev. Fac. Der. [online]. 2017, n.43, pp.182-234. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2017n2a7.

A abordagem das prestações de alimentos internacionais sob a lei chilena é limitada à incorporação da Convenção de Nova York de 1956.

No caso das crianças, esta exígua regulação, junto com a falta de doutrina nacional na matéria, resulta em dificuldades no acesso ao cobro de dívidas alimentares de e para o estrangeiro.

Por este motivo, o presente artigo, através da análise da legislação em vigor, verifica as soluções que o ordenamento oferece para a cobrança de dívidas alimentares internacionais e propõe novos mecanismos para facilitar sua efetividade.

Keywords : Convenção de Nova York de 1956; prestações de alimentos; migrações; direitos das crianças; cobrança de alimentos no estrangeiro.

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