Abstract

RISSO FERRAND, Martín. Ação de amparo sobre o acesso aos serviços de comunicação audiovisual das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Rev. Fac. Der. [online]. 2017, n.43, pp.153-181. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2017n2a6.

O principio da separação de poderes e o temor de ingressar em temas políticos, ou afetar as competências de outros poderes, continuam sendo alguns dos motivos mais freqüentes para a recusa de ações de amparo contra o Estado. Neste trabalho, partindo de um caso real, são analisados os erros dos referidos motivos e conclui-se qual é a solução correta desde o ponto de vista do Direito Constitucional vigente.

Keywords : ação da amparo; princípio da separação de poderes; o papel do juiz; proteção dos direitos humanos.

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