Abstract

NUNES, Paulo Henrique Faria. Terrorismo no Brasil: análise crítica do quadro normativo e institucional. Rev. Fac. Der. [online]. 2017, n.42, pp.27-46. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd201713.

O terrorismo é um crime que requer a cooperação interestatal em razão da dimensão transnacional que alcançou nas últimas décadas. Entretanto, ainda não existe uma definição legal universal. Assim, os Estados discutem a necessidade de prevenir e reprimir um delito indefinido. Este artigo analisa o quadro normativo e institucional brasileiro concernente ao combate ao terrorismo. O país ratificou os principais atos globais e regionais sobre o assunto e, recentemente, aprovou leis para coibir o financiamento e definir o crime de terrorismo. Isso ocorreu em virtude de pressões para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Recomendações da FATF (Financial Action Task Force, 2012) (Gafi) e da realização de eventos internacionais no país, a exemplo das Olimpíadas em 2016. A adequação da legislação às diretrizes internacionais relativas ao financiamento foi uma decisão acertada, mas a definição adotada pela lei antiterrorismo (lei 13.260/2016) apresenta falhas e revela a tentativa do Brasil conciliar a aspiração de se afirmar como global player e a tradicional política de neutralidade e preferência pelo soft power.

Keywords : terrorismo; Brasil; crimes internacionais; segurança; defesa.

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