Abstract

BLANCO GARCIA, Ana Isabel. Necessidade do controlar de oficio as cláusulas abusivas nos contratos com consumidores: Estudo comparado com o sistema espanhol. Rev. Fac. Der. [online]. 2016, n.41, pp.35-60. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd201623.

As autoridades europeias defendem capacitar o juiz a examinar ex officio o carácter abusivo das cláusulas incorporadas nos contratos entre empresas e consumidores. A linha jurisprudencial adoptada em Espanha, melhorando a protecção dos direitos e interesses dos consumidores. No entanto, países como o Uruguainão tem esta possibilidade, impedindo que o juizfaçaum controle de conteúdo quando não foi solicitada pelas partes. Neste artigo analisamos os diferentes regulamentos de cláusulas abusivas nos sistemas espanhóis e uruguaios.

Keywords : cláusulas abusivas; contrato de adesão; controle ex officio; nulidade de cláusulas.

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