Abstract

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de  and  HYPOLITO, Laura Girardi. A política criminal de drogas no Brasil. Um estudo contemporâneo sobre a legislação e seus impactos. Rev. Cien. Soc. [online]. 2023, vol.36, n.53, pp.63-88.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 0797-5538.  https://doi.org/10.26489/rvs.v36i53.3.

O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista.

Keywords : Lei 11.343/06; política de drogas brasileira; encarceramento; tráfico de drogas; proibicionismo..

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